COMUNICADO IMPORTANTE – LIMINAR CONTRA COBRANÇAS CREA/SP

O departamento jurídico do SINDIFRANCA/ vem através do presente, informar aos associados que na data de 06/05/2025 foi concedida liminar contra a cobrança de anuidades do CREA/SP em favor dos associados do SINDIFRANCA, no Mandado de Segurança Coletivo impetrado.
A medida liminar suspende a obrigação de registro e pagamento de anuidades ao CREA/SP e também, os autos de infrações e notificações emitidos contra as empresas até o presente momento.
A decisão vigorará até o julgamento final do Mandado de Segurança e está sujeita à recurso por parte do CREA/SP.
Para a utilização da liminar é necessário, que a empresa interessada solicite uma declaração de associado ao SINDIFRANCA, que deverá ser solicitada/retirada na tesouraria da entidade, podendo nesta ocasião ser fornecida cópia da liminar para medidas junto aos cartórios e demais repartições públicas se necessário.

Atenciosamente

Departamento Jurídico