
NORMA ABNT PARA ETIQUETA DE COMPOSIÇÃO DE CALÇADOS
Lembramos a todos que está em vigor, desde 2018, a norma técnica ABNT NBR 16679:2018, que especifica a obrigatoriedade de etiquetagem padronizada, referente a composição dos calçados.
A norma exige a identificação permanente no produto sobre a sua origem, marca registrada (ou CNPJ e razão social do fabricante) e país de fabricação. Tal procedimento dá maior segurança ao mercado, já que o consumidor terá a garantia de um produto fabricado por um estabelecimento legalmente constituído e terá o poder de escolha entre um produto nacional ou importado, protegendo-o por exemplo, de produtos irregulares e/ou ilegais.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define que a oferta e apresentação de produtos deve assegurar informações claras e corretas de composição, entre outras. A lei também veda que produtos sejam colocados no mercado de consumo em desacordo com as normas expedidas, neste caso, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Com isso, o consumidor terá garantia da composição do produto que está adquirindo, tomando ciência da predominância do material empregado no calçado, seja ele, sintético ou de couro, este último nobre e de alto valor agregado.
FISCALIZAÇÃO
Muitas empresas, por entender que a ausência de regulamentação ou norma não exige a etiqueta de composição, acabavam por não aplicar esta identificação. Assim, tanto a falta da informação afixada, quanto a falta de regras bem definidas sobre o que e como deve constar essas informações no produto abriram demanda para a fiscalização.
No estado de São Paulo, já ocorreram no passado, com certa frequência, investigações de infrações contra o consumidor, pela suspeita de que produtos estivessem sendo comercializados sem as informações e especificações exigidas por lei. Noticiamos à época e isso alertou o setor sobre a necessidade de correta adequação das etiquetas dos produtos à norma.
Caso sua empresa ainda não tenha se adequado à ABNT NBR 16679:2018, é possível adquiri-la no site da ABNT, pelo Catálogo da ABNT.
Associados SINDIFRANCA podem acessar gratuitamente o conteúdo da norma, bastando enviar um e-mail para a Márcia Alves: secretaria@sindifranca.org.br e solicitar uma cópia.
Fonte: Assessoria Sindifranca.