COMUNICADO: NR-12, novo prazo de vigência (Jan/2025)

Prezado Associado, Em abril de 2018, após longas tratativas da Abicalçados, o Ministro do Trabalho assinou a Portaria nº 252, aqui anexa, incorporando à NR-12 a nova redação do anexo X, que trata dos requisitos de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos do setor calçadista. A nova redação objetivou a proteção do trabalhador, e contemplou, com precisão e especificidade, os requisitos necessários de forma a proporcionar segurança jurídica para as empresas no cumprimento da legislação pertinente. Para tal, publicou junto à Portaria, um cronograma de prazos para que o maquinário usado fosse readequado à nova legislação. Ocorre que, durante o curso do período estabelecido como prazo, o mundo se deparou com uma pandemia provocada pelo coronavírus, causando uma série de mudanças na rotina do País, e impactando diretamente na capacidade das empresas de cumprirem os prazos previstos na Portaria 252 de abril de 2018. Assim sendo, considerando que dois dos prazos estabelecidos pela Portaria 252 já haviam se encerrado durante o período em que enfrentamos o coronavírus – e que outro se encerrou em abril de 2023 – somado a todos os fatores que impediram as empresas de executarem os seus projetos de adequação de máquinas e equipamentos, foi inevitável e imprescindível que a Abicalçados pleiteasse a extensão dos prazos previamente estabelecidos, em tempo compatível com os prejuízos observados durante a pandemia. Após intenso trabalho junto ao Governo e Comissão Tripartite, com o apoio especial da CNI, comemoramos hoje a publicação ocorrida no Diário Oficial da União, da Portaria MTE nº 224, de 26/02/2024, determinando que passam a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2025 as disposições da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins em relação às máquinas usadas que não foram objeto de adequação nos prazos previstos na Portaria nº 252, de 10 de abril de 2018. Atenciosamente, Suély Mühl Coordenadora/Coordinator – ABICALÇADOS Assessoria Jurídica/Legal Advisory